Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 50 de 2024
Numero
50
Ano
2024
Publicacao
02/09/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1329/2021, de 20 de outubro de 2021, para estender a redução da carga horária de trabalho ao servidor público municipal com deficiência.