Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 37 de 2024
Numero
37
Ano
2024
Publicacao
20/05/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1118/2016, para dispor sobre a modalidade de Táxi Compartilhado e dá outras providências.