Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2024
Numero
27
Ano
2024
Publicacao
08/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Institui a Política Municipal de Valorização da Mulher do campo, da mulher pescadora, da marisqueira e da ribeirinha e dá outras providências.