Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 26 de 2024
Numero
26
Ano
2024
Publicacao
02/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Insere o inciso XX no art. 4º e altera o Anexo I, ambos da Lei Municipal nº 1151/2017, para modificar as atribuições e a gratificação do Controlador Geral da Câmara Municipal de Amontada.