Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2024
Numero
24
Ano
2024
Publicacao
26/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a participação somente de nativos nas competições náuticas do Município de Amontada, proibindo assim, que pessoas de municípios vizinhos participem das competições.