Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2024
Numero
23
Ano
2024
Publicacao
21/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Altera a Lei Municipal no 1427/2022, que estabelece critérios para a outorga de título de cidadão amontadense e dá outras providências, para disciplinar a indicação da outorga pelos suplentes de Vereadores quando no exercício da vereança.