Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2024
Numero
21
Ano
2024
Publicacao
20/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Instituí o Comitê Permanente de Prevenção e Combate à Violência na Câmara Municipal de Amontada, na forma que indica.