Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.753, de 16 de março de 2023
Numero
1753
Ano
2023
Publicacao
16/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Autoriza o Poder Público Executivo a fazer distribuição de bens e materiais a estudantes, professores e comunidade escolar da rede pública municipal, na forma que indica e dá outras providências.