Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2024
Numero
16
Ano
2024
Publicacao
06/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Altera a Lei nº 1498/2023, de 26 de junho de 2023, que trata da Gratificação de Função aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Amontada e dá outras providências.