Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2024

Numero

15

Ano

2024

Publicacao

06/03/2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / Amontada

Ementa

Altera a Lei nº 1211, de 30 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Câmara Municipal de Amontada e a Lei nº 1507, de 12 de julho de 2023, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Amontada, para conceder a Revisão Geral dos Servidores Efetivos e Comissionados e dá outras providências