Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2024
Numero
14
Ano
2024
Publicacao
06/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Institui a Sala Lilás com o objetivo de prestar atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência domésticas, no âmbito do Município de Amontada e dá outras providências.