Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2024
Numero
1
Ano
2024
Publicacao
01/02/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1211/2019, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Câmara Municipal de Amontada, atualizar as remunerações e adequá-la a Lei nº 14133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).