Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2024

Numero

1

Ano

2024

Publicacao

21/02/2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / Amontada

Ementa

Dispõe sobre a instituição do salário mínimo dos servidores públicos municipais na forma que indica e dá outras providências.