Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 774 de 2025
Numero
774
Ano
2025
Publicacao
14/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, como também ao Secretário de Educação, Sr. Jerffson Bruno de Oliveira, para que encaminhem à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a atualização do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores do Município.
Texto (análise por IA) Texto integral
auto_awesome Texto processado por IA pra remover cabeçalho, rodapé e ruído de OCR. A IA pode cometer erros — o texto original está disponível pela aba "Original".
INDICAÇÃO N° 774/2025
Senhor Presidente, apresento à Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do Regimento Interno, a presente Indicação, SUGERINDO ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, como também ao Secretário de Educação, Sr. Jerffson Bruno de Oliveira, para que encaminhem à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a atualização do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação justifica-se pela necessidade de adequação e modernização da estrutura remuneratória e funcional dos servidores municipais, garantindo o reconhecimento de suas atribuições e incentivando a valorização profissional. A atualização do Plano de Cargos e Carreira contribui para a motivação, retenção e qualificação do quadro de servidores, promovendo eficiência na prestação dos serviços públicos e maior equidade no tratamento das categorias profissionais que atuam na administração municipal.
O Plano de Cargos e Carreira defasado acarreta prejuízos significativos ao serviço público, tais como desmotivação dos servidores, dificuldade de retenção de profissionais qualificados, aumento de turnover e perda de eficiência na execução das atividades municipais. A inexistência de critérios atualizados para progressão e desenvolvimento funcional compromete, ainda, a organização administrativa e a qualidade do atendimento à população.
Nestes termos, peço deferimento.
Amontada, 2025.
Vereador [Nome do Vereador]