Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 772 de 2025
Numero
772
Ano
2025
Publicacao
13/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, como também ao Secretário de Educação, Sr. Jerffson Bruno Oliveira, que seja concedido adicional de insalubridade a todos os servidores que compõem o corpo escolar da Rede Municipal de Ensino de Amontada.
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INDICAÇÃO N° 772/2025
Senhor Presidente, apresento à Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do Regimento Interno, a presente Indicação, SUGERINDO ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, como também ao Secretário de Educação, Sr. Jerffson Bruno Oliveira, que seja concedido adicional de insalubridade a todos os servidores que compõem o corpo escolar da Rede Municipal de Ensino de Amontada.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo reconhecer as condições de trabalho enfrentadas pelos servidores que atuam nas unidades escolares do município, os quais, em muitas situações, estão expostos a agentes e ambientes que podem comprometer sua saúde e bem-estar.
O adicional de insalubridade é um direito previsto na legislação trabalhista, destinado a compensar o servidor pelos riscos e desgastes inerentes às suas funções. No contexto escolar, diversas categorias, como auxiliares de serviços gerais, merendeiras, vigilantes, porteiros, professores e demais colaboradores, exercem atividades que demandam contato direto com fatores insalubres, como produtos de limpeza, aglomerações e variações climáticas.
Assim, a concessão do referido benefício representa uma medida justa e necessária, que valoriza o servidor público e contribui para a melhoria das condições de trabalho e da qualidade do serviço prestado à comunidade escolar.
Diante do exposto, solicito especial atenção do Poder Executivo e da Secretaria de Educação para que seja realizada a análise técnica e legal pertinente, visando à efetivação desta medida em favor dos servidores da educação municipal.
Nestes termos, peço deferimento.
Plenário Pedro Jacinto
Amontada, [data].
Vereador [nome do vereador]