Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 739 de 2025
Numero
739
Ano
2025
Publicacao
23/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, bem como à Secretária de Assistência e Proteção Social, Sra. Carla Priscilla Rodrigues Mota Teixeira, à Secretária de Saúde, Sra. Larisse Araújo de Sousa e ao Secretário de Educação, Sr. Jerffson Bruno Oliveira, a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
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INDICAÇÃO Nº 739/2025
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do Regimento Interno, a presente Indicação SUGERINDO ao Sr. Prefeito Municipal Flavio Cesar Brmo Teixeira Filho, bem como à Secretária de Assistência e Proteção Social, Sra. Carla Priscilla Rodrigues Mota Teixeira, à Secretária de Saúde, Sra. Larisse Araújo de Sousa e ao Secretário de Educação, Sr. Jerffon Bruno Oliveira, a Criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
JUSTIFICATIVA
O Governo Municipal de Amontada já tem demonstrado compromisso com a proteção e a promoção dos direitos das pessoas com deficiência. A edição da Lei Municipal nº 1.432/2022, que possibilitou a criação do Projeto AMA - Atendimento Multidisciplinar de Amontada, representa um marco para o município, na medida em que assegura o acesso a serviços especializados e integrados voltados a essa população. Soma-se a essa iniciativa a fundação da Associação Casa Azul dos Autistas de Amontada, fruto da mobilização de mães atípicas que, organizadas em entidade civil, fortalecem o apoio mútuo, difundem informação qualificada e defendem a inclusão e os direitos de seus filhos.
Apesar da relevância dessas ações, torna-se imperiosa a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência como instância formal, permanente e paritária de controle social e participação popular, com a função de articular governo e sociedade civil na formulação, implementação e monitoramento de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), instituído pelo Decreto nº 3.298/1999 e reorganizado pelo Decreto nº 10.177/2019, estabelece como uma de suas diretrizes o fomento à criação de conselhos estaduais e municipais, garantindo a descentralização das políticas públicas e a efetiva participação social. Além disso, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, com status de emenda constitucional no Brasil (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009), reforça a obrigação do Estado brasileiro em assegurar a plena inclusão e a participação das pessoas com deficiência.
A criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência em Amontada, portanto, se justifica:
- Por alinhar o município às diretrizes nacionais e internacionais de proteção aos direitos da pessoa com deficiência;
- Por consolidar um espaço democrático de participação social que fortaleça o diálogo entre poder público, sociedade civil organizada e pessoas com deficiência;
- Por garantir maior efetividade às políticas implementadas, como o Projeto AMA, e às iniciativas comunitárias, como a Associação Casa Azul;
- Por institucionalizar acompanhamento, avaliação e proposição de novas ações e programas que assegurem a inclusão, a acessibilidade e a cidadania plena das pessoas com deficiência no município.
Assim, a instituição do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência não apenas reafirma o compromisso do Governo Municipal de Amontada com essa parcela da população, mas também concretiza a orientação do CONADE de fomentar mecanismos participativos e inclusivos, assegurando que as próprias pessoas com deficiência e suas entidades representativas tenham voz ativa nas decisões que impactam suas vidas.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 23 de setembro de 2025.
WANGLES PEREIRA
VEREADOR - AUTOR