Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 651 de 2025
Numero
651
Ano
2025
Publicacao
20/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, como também ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, que seja providenciado o retorno da urna de votação para a Escola de Educação Básica Luiz Alves da Silva, situada na localidade Muquém.
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INDICAÇÃO Nº 651/2025
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência nos termos do art. 113 ao art. 115 do Regimento Interno a presente Indicação sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal, Flavio César Brimo Teixeira Filho, como também ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, que seja providenciado o retorno de uma unidade de votação para a Escola de Educação Básica Luiz Alves da Silva, situada na localidade Muquém.
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de garantir maior acessibilidade e comodidade aos eleitores da localidade de Muquém. O deslocamento até outras seções eleitorais tem se mostrado um desafio para muitos moradores, em especial idosos, pessoas com deficiência e cidadãos que não dispõem de transporte próprio, dificultando o pleno exercício da cidadania.
O retorno da unidade para o colégio da comunidade permitirá que o direito ao voto seja exercido com mais praticidade, incentivando a participação popular e fortalecendo os princípios democráticos. Além disso, a instalação da seção eleitoral na própria localidade contribuirá para reduzir custos e tempo de deslocamento, evitando a sobrecarga em outras unidades de votação.
Vale ressaltar ainda que a medida trará benefícios diretos não apenas aos eleitores de Muquém, mas também ao processo eleitoral como um todo, pois assegura melhores condições logísticas e promove maior representatividade e engajamento da população.
Assim, a reinstalação da unidade de votação no colégio da localidade é medida justa, necessária e de grande relevância social.
Nestes termos, pede deferimento.
VEREADOR - AUTOR
Amontada, 2025.