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INDICAÇÃO Nº 84/2021
Senhor Presidente,
Apresento à Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do Regimento Interno, a presente indicação, sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Flávio Cesário Teixeira Filho, à Secretária Municipal de Saúde, Sra. Larissa de Sousa, que seja encaminhada proposta de lei alterando a Lei Municipal nº 1.764, de 30 de junho de 2020, que trata sobre a criação de cargos de Agentes Comunitários de Saúde, para incluir as localidades de Salgadinho, Sede, Barreiras e Mosquito entre as realidades abrangidas para distribuição de vagas a que se refere a presente lei.
A presente indicação tem por objetivo suprir o vazio existente na Lei Municipal nº 1.774, de 30 de maio de 2020, ao tratar sobre a distribuição de vagas dos agentes comunitários de saúde quanto às localidades do município, como Salgadinho, Sede, Barreiras e Mosquito, as quais não poderão ficar desamparadas, necessitando assim do amparo do Poder Executivo quanto a essa questão.
Nestes termos, peço deferimento.
Pedro Jacinto de Oliveira
12 de junho de 2025
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