Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.758, de 16 de março de 2023
Numero
1758
Ano
2023
Publicacao
16/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre o serviço legislativo de orientação, proteção e defesa do consumidor da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante - PROCON/CMSGA e dá outras providências.