Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 437 de 2025
Numero
437
Ano
2025
Publicacao
18/03/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, como também à Secretária de Assistência e Proteção Social, a realização de um reajuste salarial de 40% para os conselheiros tutelares do nosso município.
Texto (análise por IA) Texto integral
auto_awesome Texto processado por IA pra remover cabeçalho, rodapé e ruído de OCR. A IA pode cometer erros — o texto original está disponível pela aba "Original".
INDICAÇÃO Nº 437/2025
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do Regimento Interno a presente Indicação, SUGERINDO ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio Cesar Bruno Teixeira Filho, como também à Secretaria de Assistência e Proteção Social, a realização de um reajuste salarial de 40% para os conselheiros tutelares do nosso município.
JUSTIFICATIVA
A função de conselheiro tutelar exige alta complexidade e grande responsabilidade, pois esses profissionais atuam na proteção de crianças e adolescentes em situação de violência, negligência ou abandono. O exercício dessa atividade demanda preparo emocional, jurídico e social, tornando essencial a valorização desses servidores.
O reajuste salarial proposto contribuirá para a atração de profissionais mais qualificados, a redução da rotatividade e o fortalecimento da eficiência do sistema de proteção à infância e adolescência. Além disso, trata-se de uma medida justa e necessária para garantir equidade salarial e aprimorar a atuação dos conselheiros tutelares.
Nestes termos, peço deferimento.
Pierio Pedro Jacinto de Oliveira, 18 de março de 2025.