Lei Ordinária Vigente

Indicação nº 437 de 2025

Numero

437

Ano

2025

Publicacao

18/03/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Amontada

Ementa

Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, como também à Secretária de Assistência e Proteção Social, a realização de um reajuste salarial de 40% para os conselheiros tutelares do nosso município.

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INDICAÇÃO Nº 437/2025 Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do Regimento Interno a presente Indicação, SUGERINDO ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio Cesar Bruno Teixeira Filho, como também à Secretaria de Assistência e Proteção Social, a realização de um reajuste salarial de 40% para os conselheiros tutelares do nosso município. JUSTIFICATIVA A função de conselheiro tutelar exige alta complexidade e grande responsabilidade, pois esses profissionais atuam na proteção de crianças e adolescentes em situação de violência, negligência ou abandono. O exercício dessa atividade demanda preparo emocional, jurídico e social, tornando essencial a valorização desses servidores. O reajuste salarial proposto contribuirá para a atração de profissionais mais qualificados, a redução da rotatividade e o fortalecimento da eficiência do sistema de proteção à infância e adolescência. Além disso, trata-se de uma medida justa e necessária para garantir equidade salarial e aprimorar a atuação dos conselheiros tutelares. Nestes termos, peço deferimento. Pierio Pedro Jacinto de Oliveira, 18 de março de 2025.
CAN^k^ |uN]C]P^l I.E AMONTADA C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA Rua Dona l aria Belo, n° 1311, Contro / CEP: 62.540000 -Amontada -CE Cl\lpJ N° 06.682.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417i) Fono: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 Homepago:www.camaraaaamontada.ce.aov.br E-mail : cmamontada®amail. com INDICACAO N° 437#025 Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelencia, mos termos do art. 113 ao art. 115 do Reedmento Intemo a presente Indicacao, SUGERINDO ao Sr. Prefeito Municipal, Flivio Cesar Bruno Teixeira Filho, como tambem a Secretala de Assistencia e Protecao Social, a I.ea]izacao de urn reajuste salaria] de 40% para os conse]heiros tute[ares do nosso municipio. -uSTmcATlvA A fungao de couselheiro tutelar exige alta complexidade e grande responsabilidade, pois esses profissionals atuam na prote¢o de criancas e adolescentes em srfua95o de violencia, negligencia ou abandono. 0 exercicio dessa atividade demanda prepare emocional, juridico e social, tornando essencial a valorizapfro desses servidores. 0 reajuste salarial proposto contribuiri paTa a atracao de profissionais mais qunlificados, a redngao da rotatividade e o forfalecimento da eficiencia do sistema de prote9ao a infincia e ado]escencia. Alem disso, trata-se de uma medida justa e necessaria para garantir equidade salarial e aprimorar a atuapao dos couselheiros tutelares. Nestes termos, pe9o deferimento. Pierio Pedro Jacinto de Oliveira, 18 de marco de 2025. ARCELIO DOS VEREAD - AUTOR 6AMARAMUNICIPALDEAMONTAOA i:%i2Ld,g`RE3ELF±±'fI-|®^ CAMARA MUNICIPAL DE AMONtAOA (K)Aproyadg. I .) Dgsaprovad¢