Lei Ordinária Vigente

Indicação nº 88 de 2022

Numero

88

Ano

2022

Publicacao

02/03/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante

Autor

person Thiaguinho Santos

Ementa

Indica a implantação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

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INDICAÇÃO Nº 28/2022 O VEREADOR THIAGO DOS SANTOS ROCHA, infra-assina, nos termos do Art. 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo A IMPLANTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER. Justificativa: A presente indicação visa a Implementação de um Fundo Municipal dos Direitos da Mulher a fim de impulsionar a implementação de políticas públicas amplas e articuladas nas mais diferentes esferas da vida social, tais como: na educação, no trabalho, na saúde, na segurança pública, na assistência social, na justiça, entre outras, voltadas para a mulher. Apesar dos indiscutíveis avanços históricos, a mulher continua sendo discriminada, vítima de violência e preconceitos. Portanto, com este Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, poderão ser implementados diversos programas e políticas públicas necessárias para a assistência e apoio às mulheres do nosso município, principalmente em caso de violação de direitos. Sendo assim, visando o financiamento de programas que garantam atendimento especializado às mulheres vítimas de violência; de programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho; programas e atividades voltadas à participação da mulher; financiamento e subsídio para trabalhos, pesquisas e projetos voltados ao bem-estar e ao interesse da mulher, a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher possibilitará a arrecadação de recursos financeiros para financiar ações, no âmbito do município, em prol da autonomia e valorização da mulher, no intuito de romper o ciclo de violência de gênero, econômica e social. Diante do exposto, requer a aprovação da presente matéria pelos nobres colegas vereadores. Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Gabinete do Vereador Thiago dos Santos Rocha, ao 01 dia do mês de março de 2022. Thiago dos Santos Rocha Vereador PSB — Partido Socialista Brasileiro

C MAAR.* MIM( !PAI. D1 SÃO GONÇALO DO AMARANTE Governo do Estado do Ceará Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE Poder Legislativo Municipal • TCECF4RÁ EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CEARÁ. INDICAÇÃO n° 28 /2022. APROVAÇÃO SIMPLES Em: 03__/A2-,.t_I a, Aiison Ferreira Frota Filho O VEREADOR THIAGO DOS SANTOS ROCHA, infra-assina&Z — sifiiisnduiâ C ".S. atribuições constitucionais e regimentais, vem com o devido respeito, apresentar à Vossa Excelência, nos termos do Art. 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo A IMPLANTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER. Justificativa: A presente indicação visa a Implementação de um Fundo Municipal dos Direitos da Mulher a fim de impulsionar a implementação de políticas públicas amplas e articuladas nas mais diferentes esferas da vida social, tais como: na educação, no trabalho, na saúde, na segurança pública, na assistência social, na justiça, entre outras", voltadas para a mulher. Apesar dos indiscutíveis avanços históricos a mulher continua sendo discriminada, vítima de violência e preconceitos, portanto, com este Fundo Municipal do Direitos da Mulher, poderão ser implementados diversos programas e políticas públicas necessárias para a assistência e apoio as mulheres do nosso município, principalmente em caso de violação de diretos. Sendo assim, visando o financiamento de programas que garantam atendimento especializado às mulheres vítimas de violência; de programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho; programas e atividades do voltadas à participação da mulher; financiamento e subsídio para trabalhos, pesquisas e projetos voltados ao bem estar e ao interesse da mulher, a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher possibilitará a arrecadação de recursos financeiros para financiar ações, no âmbito do município, em prol da autonomia e valorização da mulher no intuito de romper o ciclo violência de gênero, econômica e social. Diante do exposto, requer a aprovação da presente matéria pelos nobres colegas vereadores. Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Gabinete do Vereador Thiago dos Santos Rpça ao 01 dia do mês de março de 2022. Thiago dos Santos Rocha Vereador PSB — Partido Socialista Brasileiro Flavia Letàcia U. dos Santos Assessora PartamentariPtenárto .retnrp 1..ecisififf - r;MSGA Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN —Parque Liberdade CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 j 3315-7184 admcamaramunicipalsga@gmail.com CNPJ 35.004.696/0001-09 /camarasga (0) @cama rasga Pelf - INWW cmsga.ce.gc

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