Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.762, de 23 de março de 2023
Numero
1762
Ano
2023
Publicacao
23/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Regulamenta a apreensão de animais de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos do município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências.