Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 130 de 2025
Numero
130
Ano
2025
Publicacao
03/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, a proposição da transformação da localidade de Campo Grande em distrito, desvinculando-o do distrito de Sabiaguaba.
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INDICAÇÃO Nº 130/2025
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do Regimento Interno a presente Indicação, SUGERINDO ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, a proposição da transformação da localidade de Campo Grande em distrito, desvinculando-o do distrito de Sabiaguaba.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como objetivo melhorar a qualidade de vida de todos os moradores que fazem a comunidade de Campo Grande. As comunidades anseiam por melhores condições de vida, tendo todas elas sido organizadas e formadas sem o devido acompanhamento do poder público, hoje necessitando serem melhor acompanhadas e controladas pelo Estado no planejamento da vida local, visando um crescimento ordenado e planejado, especialmente nas questões de ocupação do espaço territorial e das atividades produtivas.
Compõem em sua maioria várias localidades o enorme Distrito de Sabiaguaba, um dos motivos que não tem conseguido representar os interesses da comunidade de Campo Grande, reflexo do crescimento populacional do território, de má gestão territorial do distrito e das enormes problemáticas vivenciadas por essas comunidades na área da saúde, educação, segurança, atividade produtiva, dentre outras.
Com a criação do novo distrito deseja-se a democratização e descentralização da gestão administrativa, buscando ampliar a participação do povo e a construção de políticas públicas de acordo com cada realidade e construir um planejamento territorial com ampliação dos investimentos públicos nesses lugares.
Observadas todas as carências administrativas, necessidades de descentralização da gestão e do planejamento adequado do território, para poder gerar um desenvolvimento sustentável, é que ora requeremos a criação do supracitado distrito. Considerando a soberania da população envolvida e todos ganhos advindos quanto à elevação à Distrito e vestida de empatia ao clamor do povo, peço a Vossas Excelências o engajamento na análise e aprovação dessa Indicação, certo de que esta Augusta casa, mais uma vez estará cumprindo suas obrigações, assim como, contribuir na construção da história deste Município.
Nestes termos, peço deferimento.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 03 de fevereiro de 2025.
MARIA SALDANHA FREITAS
VEREADORA - AUTORA