Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.764, de 23 de março de 2023
Numero
1764
Ano
2023
Publicacao
23/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui a instalação de porta detector de metal ou assemelhados em estabelecimentos de ensino da rede pública, no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências.