Lei Ordinária Vigente

Requerimento nº 24 de 2025

Numero

24

Ano

2025

Publicacao

17/11/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Amontada

Ementa

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, que o Poder Executivo Municipal implante e aplique, no âmbito administrativo do Município de Amontada, a Lei nº 15.250, de 3 de novembro de 2025, que regulamenta o exercício da atividade de condutor de ambulância e os reconhece como profissionais da saúde.