Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 24 de 2025
Numero
24
Ano
2025
Publicacao
17/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, que o Poder Executivo Municipal implante e aplique, no âmbito administrativo do Município de Amontada, a Lei nº 15.250, de 3 de novembro de 2025, que regulamenta o exercício da atividade de condutor de ambulância e os reconhece como profissionais da saúde.