Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 2 de 2025
Numero
2
Ano
2025
Publicacao
11/03/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, como também à Secretária de Saúde Sra. Larisse Araújo de Sousa, que expeça o competente Decreto regulamentando o SIM – Serviço de Inspeção Municipal, em atendimento ao art. 15 da Lei Municipal nº 1085, de 03 de julho de 2015.