Lei Ordinária Vigente

Requerimento nº 2 de 2025

Numero

2

Ano

2025

Publicacao

11/03/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Amontada

Ementa

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, como também à Secretária de Saúde Sra. Larisse Araújo de Sousa, que expeça o competente Decreto regulamentando o SIM – Serviço de Inspeção Municipal, em atendimento ao art. 15 da Lei Municipal nº 1085, de 03 de julho de 2015.