Lei Ordinária
Vigente
Emenda Aditiva nº 2 de 2025
Numero
2
Ano
2025
Publicacao
14/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Insere o parágrafo único no art. 9º do Projeto de Lei nº 027/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.