Lei Ordinária
Vigente
Emenda Aditiva nº 1 de 2025
Numero
1
Ano
2025
Publicacao
07/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Insere o § 3º no art. 48 do Projeto de Lei nº 004/2025, para determinar que o cargo de Agente de Contratação/Pregoeiro seja exercido somente por servidores de carreira, devido a característica técnica da função.