Emenda
Vigente
Emenda Modificativa nº 5 de 2025
Numero
5
Ano
2025
Publicacao
05/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Altera a redação do caput do art. 62 do Projeto de Lei nº 012/2025, de autoria do Poder Executivo.