Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 3 de 2025
Numero
3
Ano
2025
Publicacao
14/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) no âmbito da Câmara Municipal de Amontada, e dá outras providências.