Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 69 de 2025
Numero
69
Ano
2025
Publicacao
22/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Altera a faixa não edificável contígua à faixa de domínio público de rodovias que compõem a malha viária do Município de Amontada e assegura o direito de permanência de edificações na faixa não edificável, nos termos da Lei Federal nº 13.913/2019.