Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 68 de 2025
Numero
68
Ano
2025
Publicacao
22/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação para acessibilidade nos prédios públicos do Município de Amontada e dá outras providências.