Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 66 de 2025
Numero
66
Ano
2025
Publicacao
22/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Institui a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental no âmbito do Município de Amontada-CE.