Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2025
Numero
43
Ano
2025
Publicacao
13/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate à Adultização Infantil, Erotização e Pornografia Infantil, e Exposição Inadequada de Crianças e Adolescentes nas Mídias e Redes Sociais, e dá outras providências.