Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.766, de 23 de março de 2023
Numero
1766
Ano
2023
Publicacao
23/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a criação do Programa Dinheiro Direto na Escola Pública Municipal (PDDE-SGA), vinculado à Secretaria Municipal de Educação e autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com os Conselhos Escolares das unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências.