Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 35 de 2025
Numero
35
Ano
2025
Publicacao
24/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a prioridade no acesso aos transportes públicos municipais por pacientes oncológicos quando necessitem de tratamento médico em outro município e dá outras providências.