Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2025

Numero

9

Ano

2025

Publicacao

18/03/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Amontada

Ementa

Altera as Leis Municipais nº 1507/2023, 1211/2019, nº 1151/2017 e 1124/2016, para adequar a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Amontada, bem com promover a Revisão Geral Anual.