Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2025
Numero
26
Ano
2025
Publicacao
22/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a ratificação da Primeira Revisão do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Litoral Oeste - CORSOLO e dá outras providências.