Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2025
Numero
20
Ano
2025
Publicacao
18/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar imóvel urbano para instalação de agência da Caixa Econômica Federal – CEF no Município de Amontada, e a ceder, a título gratuito, seu uso à instituição, mediante condições específicas, e dá outras providências.