Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025
Numero
18
Ano
2025
Publicacao
07/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao servidor ocupante do cargo de motorista que atue no transporte oficial do Conselho Tutelar do Município de Amontada.