Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2025
Numero
7
Ano
2025
Publicacao
06/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel público municipal ao Governo do Estado do Ceará, destinado a construção e instalação de Escola de Ensino Médio no Município de Amontada, e dá outras providências.