Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025
Numero
5
Ano
2025
Publicacao
06/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor no âmbito da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.