Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 8 de 2025
Numero
8
Ano
2025
Publicacao
13/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Autoriza o Município de Amontada a realizar o parcelamento e reparcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos previdenciários na forma que dispõe, e dá outras providências.