Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 4 de 2025

Numero

4

Ano

2025

Publicacao

27/08/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Amontada

Ementa

Autoriza a concessão de incentivos à Zyanne Moda Íntima, na forma que dispõe, e dá outras providências.