Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2025

Numero

3

Ano

2025

Publicacao

14/08/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Amontada

Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025, para reestruturar os cargos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Amontada – AMONTADAPREV, e dá outras providências.