Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2025
Numero
2
Ano
2025
Publicacao
14/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a revisão do plano de custeio do RPPS; Amplia a base de cálculo das contribuições do Município; Institui mecanismo de compensação de resultados deficitários de rentabilidade, e dá outras providências.