Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2025
Numero
1
Ano
2025
Publicacao
06/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Autoriza e Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (REFIS 2025), no âmbito do Município de Amontada, e dá outras providências.