Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 471 de 2026
Numero
471
Ano
2026
Publicacao
13/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, bem como ao Secretário de Educação, Sr. Jerffson Bruno Oliveira, que sejam adotadas providências para que as vagas do concurso público sejam ofertadas de forma geral conforme a classificação dos candidatos.
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INDICAÇÃO Nº 471/2026
Senhor Presidente, apresento à Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do Regimento Interno, a presente Indicação, SUGERINDO ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, bem como ao Secretário de Educação, Sr. Jerffson Bruno Oliveira, que sejam adotadas providências para que as vagas do concurso público sejam ofertadas de forma geral conforme a classificação dos candidatos.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como finalidade promover maior equidade e justiça no processo de seleção do concurso público municipal. Atualmente, a distribuição de vagas por distritos pode gerar situações em que candidatos com notas mais elevadas acabam não sendo contemplados, enquanto outros com menor pontuação são aprovados em razão da divisão territorial das vagas. A adoção de um modelo de classificação geral, sem vinculação distrital, permitirá que os candidatos mais bem colocados tenham prioridade no preenchimento das vagas, garantindo maior transparência, meritocracia e isonomia no certame. Dessa forma, a medida contribuirá para o fortalecimento da confiança nos concursos públicos e para a valorização do mérito dos candidatos, assegurando maior justiça no acesso ao serviço público.
Nestes termos, peço deferimento.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 13 de março de 2026.