Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 402 de 2026
Numero
402
Ano
2026
Publicacao
13/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, o envio a este Poder Legislativo de Projeto de Lei que disponha sobre a isenção de licenças ambientais para pequenos agricultores que utilizem área de até dois hectares para o exercício de suas atividades.
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INDICAÇÃO Nº 402/2026
Senhor Presidente, apresento à Vossa Excelência, nos termos dos arts. 113 ao 115 do Regimento Interno, a presente Indicação, SUGERINDO ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, o envio a este Poder Legislativo de Projeto de Lei que disponha sobre a isenção de licenças ambientais para pequenos agricultores que utilizem área de até dois hectares para o exercício de suas atividades.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo incentivar e fortalecer a agricultura familiar no âmbito do Município, garantindo melhores condições de trabalho aos pequenos produtores rurais.
Muitos agricultores que exploram áreas reduzidas de terra enfrentam dificuldades financeiras e burocráticas para atender às exigências relacionadas ao licenciamento ambiental, o que, em diversos casos, inviabiliza ou dificulta o desenvolvimento de suas atividades produtivas.
A isenção das licenças ambientais para aqueles que utilizam até dois hectares contribuirá para a desburocratização, estimulará a produção local e fortalecerá a economia rural, sem prejuízo da observância das normas de proteção ambiental vigentes.
Nestes termos, peço deferimento.
Jacinto de aos 13 de fevereiro de 2026.