Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2022
Numero
6
Ano
2022
Publicacao
14/12/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person COMFIN - Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa
Dispõe sobre aprovação do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE/CE, no processo nº 08869/2020-1, que emitiu parecer FAVORÁVEL à aprovação das contas de Governo do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, relativas ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Ex-Prefeito Francisco Cláudio Pinto Pinho.